Dossiê/Processo 42843 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49124. Autor: Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 7f.

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/09/08, Pedro Bonfim em 14/10/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09