Dossiê/Processo 41454 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49082. Autor: Seabra, Paulino;Lucena, Ieda de Oliveira;Fonseca, Mabel;Vianna, Nadir. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Textuais. 1v. 240f.

Os impetrantes, servidores públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido de incorporação aos vencimentos dos impetrantes do ,abono provisório de 301, previsto na lei nº 3531 de 19/01/1959; sem sentença, trata-se de 1º volume apenas com a demanda e procurações. (210) procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1960; tabelião Fernando de Mendonça, 1º ofício, BH, tabelião, Pedro Canellas, Frederico Westphalen, RS, tabelião Pedro Pedra, Campo Grande, Mato Grosso, tabelião, Fernando de Mendonça Rua Goiás, 82, BH, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; jornal, DO, 1959; lei 3531/59; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1765/52; lei 1765/52; decreto 45106/A/58; lei 2412/55; decreto 35450/54 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

19-02-2009

Cleide