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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49073a. Autor: Queiroz, João Pereira de;Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt;Rodrigues, Geraldo;Oliveira, Heber Edmundo de;Cruz, José Vicente da;e outros. Réu: Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).