Dossiê/Processo 42210 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49064. Autor: Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas. Réu: Diretoria de Rendas Internas do Tesouro Nacional;Presidência da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Textuais. 1v. 164f.

A autora tinha sede na cidade do RJ à Rua Teófilo Otoni, 52. Disse ter isenção fiscal de Impostos de Importação e Impostos Federais, por força de contratos com a União, e do Decreto 16776 de 16/01/1925. Reclamou do Imposto Único sobre Combustíveis pela Lei Constitucional nº 3, e de sua cobrança pela Petrobrás. Pediu o reconhecimento de sua isenção do Imposto Único na importação de óleo combustível. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961; Diário Oficial 17/01/1925; Diário da Justiça recorte; 05/10/1961; procuração, José de Segadas Viana,6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; custas judiciais, 1962; Lei 1716/52; Lei 2975/56; Constituição Federalartigo 141 § 3º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

16-03-09

Cristina