Dossiê/Processo 42158 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49059. Autor: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Réu: Diretoria das Rendas Internas;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Textuais. 1v. 49f.

O prefeito de Miguel Pereira, Frederico Augusto de Senna Wangler, pediu autorização para retirar mensalmente 50.000 litros de gasolina automotiva e 20.000 litros de óleo diesel da Refinaria Duque de Caxias, independente de Imposto Único. Os suplicados estariam a se recusar a fornecer o combustível sem o imposto, apesar da lei de isenção do imposto único sobre combustíveis. O juiz Felippe A.M. Rosas denegou a segurança, a impetrante agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para deferir a segurança. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR. procuração (3) José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1963; Walter Aguiar; Diário Oficial 9/9/1963, 24/5/1965; contas judiciais, 1965; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §§4° e 24; lei 2975/55; lei 3244/57; lei 313/48.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

13-03-2009

Cleide