Dossiê/Processo 42177 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49058. Autor: Albuquerque, Sophia Mello Sabóia de;Richer, Benedicta dos Santos. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 51f.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil viúvas, proprietárias residentes na cidade do RJ na Av. Epitácio Pessoa, 3738/202 e na Rua Gomes Carneiro, 68/701. Venderam prédios e terrenos, na R. Visconde de Caravelas, 48 para Sociedade de Nossa Senhora da Misericórdia e na R. Prudente de Morais, 487 e 493, Ipanema para José Martins de Santa Rosa e outros. Pediram que o Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse pago na base de 10 por cento, conforme o decreto-lei n. 40702 de 31/12/1956 e não 15 por cento, como pretendia o réu. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. procuração (2) Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; escritura de promessa de venda de prédio, 4º ofício de notas 1951; certidão de escritura de promessa de compra e venda, 1955; 14º ofício de notas; custas processuais, 1960; lei 1533/51; lei 2470/59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

13-03-2009

Cleide