Dossiê/Processo 42013 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49052. Autor: Terço Terraplanagem e Comércio Limitada;Construtora União Limitada;Construtora Pirapitinga Limitada;Construtora Ferfranco Limitada;Serviços Pesados de Engenharia Limitada Serpenge. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

As autoras impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto do selo sobre a assinatura, pois é contrária a Constituição Federal, artigos 15 e 31. Assim, visto que o réu é uma entidade autárquica e se inclui na legislação acima, as autoras requerem a assinatura do contrato sem o pagamento do imposto citado. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.