Dossiê/Processo 42346 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49040. Autor: Lanzelotti, Henrique. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 40f.

O autor, estado civil solteiro, guarda, integrante do corpo da guarda da Administração do Edifício da Fazenda, localizado à Avenida Antonio Carlos, requereu o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Fundamentou o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz homologou a desistência. Cartão de Identidade do Ministério da Fazenda; Certidão Ministério da Fazenda, 1962; Protocolo, MF, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-03-09

Cristina