Dossiê/Processo 39208 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49013. Autor: Costa, Marcelo Santiago;Chaves, Gustavo Paulo de Araujo. Réu: Delegacia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos CPFESP);Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 61f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto. procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1953; anexo, cópia de título de aposentadoria 1956; anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932; 2 custas professuais 1959 e 1960; Decreto-Lei nº 3769 de 1941.; lLei nº1050 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 488 de 1948; Lei nº1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 284 e 287 de 1936 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 305

30/12/2008

Deise