Dossiê/Processo 39215 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49012. Autor: Medeiros, Arnaldo Humberto de;Pinto, Walter. Réu: Inpetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintedência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 83f.

Arnaldo Humberto de Medeiros, profissão artista e Walter Pinto, profissão professor, ambos com estado civil solteiro e nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra os Sr.Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Cada autor, ao regressar dos Estados Unidos da América, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile. Os suplicantes alegaram que o primeiro réu estaria exigindo indevidamente, o pagamento do imposto de consumo. Contudo, este não deveria ser cobrado neste caso, pois os carros em questão eram bens de consumo. Destarte, os impetrantes os impetrantes requereram o desembaraço de seus veículos independente daquela imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o mandado. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 2 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961;2 anexo fatura de carro, o pelo Tradutor Público Aroldo Schindler 1960; 2 anexo, certificado de propriedade de veículo a motor, o Tradutor Público Aroldo Schindler 1961; 2 relação de bens 1962; fatura comercial; 1961; custas processuais 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 7407 de 1945; artigo 141 §24, Constituição Federal .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

30/12/2008

Deise