Dossiê/Processo 42829 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49009. Autor: Nascimento, Benício Martins do;Machado,Vilson Pereira;Rosa Júnior, Irineu Alfredo da;Nunes, Donato João;Rocha, Ciro Manoel da;Araújo, Edevaldo José de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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42829

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49009. Autor: Nascimento, Benício Martins do;Machado,Vilson Pereira;Rosa Júnior, Irineu Alfredo da;Nunes, Donato João;Rocha, Ciro Manoel da;Araújo, Edevaldo José de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 139f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Mariano, Sergio

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Nascimento, Benício Martins do

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Machado,Vilson Pereira

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Rosa Júnior, Irineu Alfredo da

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Nunes, Donato João

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Rocha, Ciro Manoel da

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Araújo, Edevaldo José de

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e outros

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Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício Maranhã

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos;Mariano, Sérgio

    Autor

    Nascimento, Benício Martins do;Machado,Vilson Pereira;Rosa Júnior, Irineu Alfredo da;Nunes, Donato João;Rocha, Ciro Manoel da;Araújo, Edevaldo José de;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhã

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 03/09/08, Daniel em 02/10/08, Luana em 06/10/08,Digitado por: Elizabeth em 30/12/08

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