Dossiê/Processo 37485 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49003 . Autor: Costa, Antônio Lopes da;Costa, Alberto Lopes da;Cunha, José Pinto André da;Costa, José Carlos Lopes da. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 66f.

Os impetrantes, os três primeiros nacionalidade portuguesa, e o último brasileiro, impetraram mandado de segurança com a finalidade de terem reconhecido o direito a lavratura das escrituras definitivas dos imóveis situados à Rua Antônio Parreiras independente da apresentação da quitação com a previdência social por parte dos vendedores, determinada pelo Decreto 48.959, de 19/11/1960, artigo 253. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento . procuração, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961; certidão de procuração, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1958; (4)certidão de promessa de cessão, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1958; escritura de cessão de direitos aquisitivos, 1958; escritura de venda de terreno, tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; custas processuais, 1961; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/11/2009

Marcela, 11/02/09