Dossiê/Processo 42846 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48965. Autor: Bentolila, Alcides;Caxias, Antonio;Cavaler, Nilson Ferreira;Seixas, Manoel Rodrigues;Luz, Cândido;Corrêa, José;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Área de identidad

Código de referencia

42846

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48965. Autor: Bentolila, Alcides;Caxias, Antonio;Cavaler, Nilson Ferreira;Seixas, Manoel Rodrigues;Luz, Cândido;Corrêa, José;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 59f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 151, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado por não estar efetuando os pagamentos de cada vencimento em concordância com a lei. Os impetrantes estão recebendo valor inferior ao salário mínimo, além de não estar pagando o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz, Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro Afrânio Costa, do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida . procuração (7) Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 1 custa processual; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 3780 de 1960; decreto 45.106 A.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Couto, Vivalde Brandão;Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Bentolila, Alcides;Caxias, Antonio;Cavaler, Nilson Ferreira;Seixas, Manoel Rodrigues;Luz, Cândido;Corrêa, José;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica

    Advogado

    Souza, Luiz Jorge Ferreira de

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Costa, Afrânio Antônio da

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 21/10/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09

        Área de Ingreso