Dossiê/Processo 42919 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48963. Autor: Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Área de identidad

Código de referencia

42919

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48963. Autor: Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Miranda, C. H. Porto Carreiro de

Historia biográfica

Nombre del productor

Sene, Aracy Aparecida

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Nicolau José da

Historia biográfica

Nombre del productor

Capezzuto, Conceição

Historia biográfica

Nombre del productor

Jordão, Belkiss B.

Historia biográfica

Nombre del productor

Bagnoli, Joana Filomena

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

Historia biográfica

Nombre del productor

Hasselmann, Sérgio José

Historia biográfica

Nombre del productor

Jordão, João Augusto de Miranda

Historia biográfica

Nombre del productor

Baleeiro, Aliomar de Andrade

Historia biográfica

Nombre del productor

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Pereira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Hasselmann, Sérgio José

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 22/12/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

        Área de Ingreso