Dossiê/Processo 42092 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48955. Autor: Escritório Técnico de Engenharia Sanitária e Construções - Etesco S/A. Réu: Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Textuais. 1v. 37f.

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum" . certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961; lei 3.519 de 1958; Constituição Federal, artigos 19 e 29; Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010 - RJ (escritório).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/12/2009

Cleide