Dossiê/Processo 37605 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48942. Autor: Lopes, Maria Jurema Martins;Gomes, Sueli Ribeiro;Iannibelli, Vicente;Fernandes, Jair Fialho;Fernandes Sobrinho, Francisco Costa;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 2v. 142f.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária pública, residente e domiciliada à Rua Buarque Macedo, 48 - RJ, e os litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato ilegal da suplicada, que exigiu pagamento de imposto do selo sobre escritura de mútuo hipotecário pela interveniência da Caixa Econômica Federal do RJ. Alegaram que os atos jurídicos em que a União Federal fosse parte, estavam isentos de tal cobrança. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração 33, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Guia para Recolhimento de Selo por Verba, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 32392, de 09/03/1953; Advogado Jackson F. Quaresma, Avenida Erasmo Braga, 277.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 12/02/09