Dossiê/Processo 42318 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48915. Autor: Silva, José Vieira da;Castro, Wandade;Anjos, Maria Alice Dias dos;Santos, Inaiacy da Silva. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra.

Textuais. 1v. 26f.

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, de acordo com a Lei nº 3531, de 19/01/1959, em consonância com o salário mínimo, Decreto nº 45106, de 24/12/1958. O juiz homologou a desistência manifestada pela parte. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 35450, de 01/05/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1756, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-03-2009

Cleide