Dossiê/Processo 39484 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48897. Autor: Silva, Severino Ferreira. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 150f.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado, propôs um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24. O suplicante alegou que a ré estava lhe pagando os proventos conforme o nível 12 e o valor fixado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, estes deveriam se pagos nas conformidades da Lei nº 4623 de 06/01/1923, a qual equiparou em direitos, garantias e vantagens diversos funcionários públicos. Assim, o impetrante requereu a correção da lesão que sofria seu direito, assegurando seus acréscimos calculados sobre a gratificação adicional por tempo de serviço sobre os novos valores do nível e referência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. O TFR deu provimento intatum. 14 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; fotocópiade DIário Oficial,julho de 1959, 14/11/1962, 07/10/1955, 25/09/1954, 11/05/1944, 25/07/1959 e outros; 60 resumo do cheque, Tesouro Nacional 1963; Boletim do Ministério da Marinha Pessoal e Civil, 1962; gráficos do Departamento de Imprensa Nacional; Boletim do Pessoal, 1957, 1958 e outros; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3826; Lei nº 4623 de 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/9/2009

Deise