Dossiê/Processo 38994 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48886. Autor: Castro, Clécio Zoé de;Silva Filho, Ediston;Cazeiro, Palmira da Costa;Ribeiro, Jaira de Souza;e outros. Réu: Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina.

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38994

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48886. Autor: Castro, Clécio Zoé de;Silva Filho, Ediston;Cazeiro, Palmira da Costa;Ribeiro, Jaira de Souza;e outros. Réu: Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Dias, Dilson Gomes Navarro

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Castro, Clécio Zoé de

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Silva Filho, Ediston

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Cazeiro, Palmira da Costa

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Ribeiro, Jaira de Souza

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina

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Lima, Ely Loureiro

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que havia desigualdade nos seus vencimentos e nos dos funcionários lotados em Brasília, alegando que estes recebiam adicional de 30 por cento conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz homologou a deistência. Custas pelos impetrantes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 RJ; 81 resumo de cheque 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 37; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Dias, Dilson Gomes Navarro

    Autor

    Castro, Clécio Zoé de;Silva Filho, Ediston;Cazeiro, Palmira da Costa;Ribeiro, Jaira de Souza;e outros

    Réu

    Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Leopoldina

    Advogado

    Lima, Ely Loureiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.;Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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