Dossiê/Processo 37763 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48848. Autor: Oliveira, Aurea Barbosa de;Costa, Aristide José da;Santos, Antonieta Aquino;Bonfim, Alzira Maria do;Ribeiro, Arlete Vicente;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 89f.

Os autores, todos funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, com exercício no Ministério da Saúde, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão do Pessoal do citado Ministério. Os impetrantes alegaram que a desigualdade entre os seus vencimentos e os daqueles lotados em Brasília feria frontalmente o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, conforme a Lei nº 4019. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram o agravo de petição em mandado de segurança e deram provimento para cassar a segurança antes concedida. Procuração 20, Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa), 457, Cascadura - RJ, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Contra-cheque Vários Ministério da Saúde, 1963; Guia Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 1711 de 28/11/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

11/3/2008

Leonardo