Dossiê/Processo 39784 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48817.

Textuais. 1v. 218f.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados , com base na Lei nº 2622, de 18-10-1955 , Artigo 1º, impetraram Mandado de Segurança contra ato da contadora, que procedeu friamente o cálculo dos vencimentos previstos pela Lei nº 2745, de 12-03-1956, visto que deixa fora no cálculo os adicionais; O Juiz Alberto de Gusmão negou a segurança; Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento, Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido . Procuração (15) Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , Tabelião Esaú Braga Laranjeira , Rua Debret, 23 , Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1957 ; Translado da Procuração (2) Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957 ; Contra-cheque (61), emitido pelo Tesouro Nacional em 1956 e 1957; Diário Oficial, em 1944 , 1946 13-06-1947, 10-04-1951, 22-12-1952, 16-10-1952, 07-10-1952, 16-10-1952, 17-04-1953, 27-01-1953, 09-11-1953, 21-03-1953, 14-05-1953, 05-01-1954, 10-04-1954, 07-04-1954, 08-09-1955, 11-08-1955, 25-01-1956 ; Custas processuais (3) ; Cópia (2) Provento anual do Ministério da Fazenda, em 1953 ; Constituição Federal, Artigo 141 § 24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2745 de 1956 ; Lei nº 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22-01-09

Raquel mascarenhas