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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48816. Autor: Gregório, Joselina Mendes;Almeida, Célia Roterier Duarte de;Cruz, Margarida Guimarães;Franco, Deolinda Lopes;Renna, Maria Nilza Leite;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.