Dossiê/Processo 41830 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48800. Autor: Carvalho, Belmiro Floriano de;Pereira, Cyro;Santos, João Braz dos;Silva, Theodoro Rodrigues da;Theodoro, Estevão Carlos;e outros. Réu: Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 119f.

Os 29 suplicantes eram serventes, contínuos, carregadores e baldeadores de malas postais, camareiras do Departamento de Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 1229, de 13/11/1950 tiveram suas carreiras reestruturadas como auxiliar de portaria. Reclamaram da ação ordinária que equiparou extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, pois estes passaram a ficar hierarquicamente superiores. Para sanear a desigualdade, pediram seu enquadramento como chefes de portaria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento. Cópia: Jornal Diário Oficial, União, 14/11/1950; Agravo em Mandado de Segurança, n. 36321; Boletim Diário Ministério da Viação e Obras Públicas Correios, 1º. de Março; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Penafiel, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Código do Processo Civil, artigo 108.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

3/3/2009

Cleide