Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1963; 1966 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 86f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História biográfica
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História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, morador à Rua Baroneza, 120, cidade do RJ. Estava em exercício na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, transferido pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Pediu a incorporação a seus vencimentos da parcela de 30 por cento de diária, da Lei nº 4019, de 1961, que deu esse direito aos com efetivo exercício em Brasília. Emenda Constitucional n. 3, artigo 6, Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz juiz Américo A. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança . Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 03
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Martinelli, Ociola (Diretor do Departamento de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública) (Assunto)
- Departamento de Administração (Assunto)
- Justiça do Estado da Guanabara (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
19-03-09
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Cristina