Dossiê/Processo 37647 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48693. Autor: Tagliaferri, Annibal;França, Mozart;Alvim, José Alberto de Faria;Braga, Edmeé Lourdes;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 44f.

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964; Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963; Custas Processuais 2, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 04/03/09