Dossiê/Processo 41639 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48686. Autor: Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul Sociedade Anônima;Companhia Comercial de Vidros do Brasil;Regina Hotel Limitada;Comércio e Administração Maringá Sociedade Anônima;Sociedade Dico de Hotéis e Turismo Limitada;Anúncios em Bondes;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 169f.

Companhia Comercial de Vidros do Brasil, CVB, com sede em São Paulo, estado de São Paulo, situado à Rua Leandro Martins, 22, juntamente com outras empresas, vêm requerer, com base na ; Constituição Federal, artigos 65, 87 e 141, parágrafos 24, 34 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, pelo fato deste, segundo os impetrantes, estar solicitando o recolhimento das contribuições de previdência das empresas e de seus funcionários, acrescidas da taxa no valor percentual de 1 por cento, destinada ao custeio do serviço de assistência médica,SAM, estabelecida pelo Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 19, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, e outros 1959; Relação de Recolhimento Efetuados ao IAPC, Sociedade Dico de Hotéis e Turismo Limitada; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço, IAPETC, 1959; Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 7; Portaria n. 42, de 1947; Decreto nº 1918, de 1937; Lei nº 3385, de 1958; Lei nº 3222, de 1957; Código do Processo Civil, artigos 88 e 94; Decreto-Lei nº 7481, de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 268

2/7/2009

Deise