Dossiê/Processo 42756 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48676. Autor: Muylaert, Cida da Silva;Marques, José Nepomuceno;Barbosa, Nilton;Muylaert, Norma da Silva;Florenzano Júnior, Ary. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 245f.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz). cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967; cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965; 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961; 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C - RJ; tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC; Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo - RJ 1966; tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/11/1960, 02/02/1962; anexo livreto decreto 46.237 de 18/07/1959, lei 3.780 de 12/07/1960; plano de classificação 1962; 19 portaria 4.798 de 25/10/1960 da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; 5.112 de 05/11/1960; 4.799 de 25/10/1960; 5.138 de 19/11/1961; 5.095 de 04/11/1960 e outros; 15 termo de compromisso e posse 1960 1961; 16 cheque de pagamento 1961 1962; 4 demonstração de cálculo dos Prêmios de seguro de 1961 a 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951.; lei 3.780 de 1960; decreto 51.351 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Cristina 26-03-09

Cristina em 27/08/08, Amanda em 03/02/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 27/12/08