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Title
Date(s)
- 1962; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 118f.
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Scope and content
A autora, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e contra o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava isenta da taxa de despacho aduaneiro, porém, o réu continuava a cobrá-la sob suas importações, caracterizando ato ilegal. Desta forma, a impetrante requereu que seu direito á isenção, prevista na lei 1.942, fosse garantido, bem como o de não pagar a taxa de armazenagem que poderia ser cobrada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 04/05/1962. Final: 23/04/1963. Segurança conedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de fatura F. L. Smidth & Co. A/S 1962; 3 aditivo de alteração da licença de informação 1962; 3 licença de importação 1961; certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; jornal Diário Oficial 20/03/1959; custas processuais 1962; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 1.942 de 1953; lei 3.244 de 1957.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
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Name access points
- Lins, Felippe Nery (inspetor da Alfândega) (Subject)
- Ribeiro, Almizia Clarck (superintendente da Administradora do Porto do Rio de Janeiro) (Subject)
- Lobo, Cândido (Ministro) (Subject)
- D'Ávilla, Henrique (Ministro) (Subject)
- Banco do Brasil S/A (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Level of detail
Dates of creation revision deletion
Cristina 27-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Preenchido por: Cristina em 27/08/08, Amanda em 03/09/08, Isato em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 02/01/09
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