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Title
Date(s)
- 1963; 1966 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 354f.
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Scope and content
Os 104 suplicantes eram residentes no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos com base na constituição federal de 1946, art. 141, §24, lei n. 1533 de 31/12/1951, art. 1º, pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento das diárias concedidas aos funcionários públicos federais e autárquicos lotados em Brasília. O direito foi alegado conforme a lei n. 4019 de 20/12/1968, art. 4º, mas era negado pelo réu. Foi citado a tabela de retribuição dos cargos efetivos, da Lei n. 3780 de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, excluindo, porém, alguns dos impetrantes. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração (28) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1963; cópia de 3boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, n. 1939, ODAM 033, 1961, 1963; cópia de 2Diário Oficial 27/02/1963; cópia de contra-cheque, 1963; Diário Oficial, 07/08/1963; 3guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; 2custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4019/61; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1316/51.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
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Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Oliveira, Geraldo Campos de (presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários) (Subject)
- Cunha, Luiz Gastão de Carvalho (assistente jurídico) (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Departamento Jurídico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
13-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide
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