Dossiê/Processo 42394 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48650. Autor: Araújo Filho, Mario Jacome;Cabellini, Mario. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 152f.

Os autores, nacionalidade. italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casados, residentes no Rio de Janeiro e Belém do Pará respectivamente, alegaram que adquiriram dois carros da marca Chevrolet. Estes requereram dos suplicados a entrega dos veículos, sem o pagamento da taxa de armazenagem, Lei nº 2770, de 1956, Lei nº 3244. O juiz José Gomes B. Câmara deferiu, em parte o pedido para conceder a segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o indeferiu quanto à Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro para denegar a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o fez, em parte, o impetrante. No TFR houve diligência e proposta, decidindo-se dar provimento aos recursos de ofício e da União para reformar a sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Custas Processuais 2, 1960, ,1961; Fatura Consular 2, 1960; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1960; Recibo 7, Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, Licença para Veículos, 1960; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

20-03-2009

Cleide