Dossiê/Processo 38983 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48641. Autor: Batan Terra Planagem e Engenharia LTDA. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 47f.

A suplicante é uma empresa de engenharia situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, sala 524, empetrou mandado de sgurança contra o Departamento Nacional de Estrada e Rodagempor cobrança ilegal do imposto do selo. A autora dirigiu-se ao citado departamento para firmar acordo para realizar a pavimentação da BR- 59, trecho Florianópolis-Biguaçú. Contudo, ao firmar o contrato, a impetrante viu-se exigida em pagar a tarifa aludida, cobrança ilegal e descabida, simplesmente inaplicável ao caso em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Recorreu de ofício. Negou-se provimento ao recurso no TRF. Interpôs-se Recurso extraordinário que foi negado a prosseguir. procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; custas judiciais 1960; artigo 15§2º da Constituição Federal; artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959; Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942; artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

19/12/2008

Deise