Dossiê/Processo 40905 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48633. Autor: Silva, Liane Arruda Soares da;Gomes, Neyde Sutter;Câmara, Adrimar;Terra, Antonio Benjamim;Bahia, Maria Thereza Brandão;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 54f.

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as. 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960; custas processuais, 1960; Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50; Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Decreto-lei nº 6016 de 1943; Código do Processo Civil , artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

2/12/2009

Deise