Dossiê/Processo 40670 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48614. Autor: Promotor - Administração, investimentos e promoção LTDA e Remma - Representação de máquinas, Motores e Acessórios S. A.. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 61f.

As suplicantes, com sede à Praça Almirante jacemay nº 76 Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou-se a receber as guias que não se referissem à contribuição de 9 por cento, sendo 8 por cento da contribuição normal e 1 por cento destinado a serviços de assistência médica; as suplicantes alegaram que estavam isentas da referida contribuição de 1 por cento, e por esta razão estavam pagando somente a de 8 por cento; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. recibo de quitação do IAPC 6, 1960; relação de segurada do IAPC 8 - 1960; procuração; 2, tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, tabelião Firmo - Rua da Quitanda, 96, 1º andar - São Paulo, 1959; custas processuais - 1960; Lei 1533/51 art. 12; C.F. art. 141 §24, 34; Decreto 39515/56; Decreto 2122/40 art. 18,33; lei 2755/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/9/2009

Cleide