Dossiê/Processo 40641 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48609. Autor: Teixeira, Wicar Góes;e outros. Réu: Administração do Instituto Nacional de Migração e Colonização.

Textuais. 1v. 282f.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua marquês de Abrantes nº 189 aptº 808, e , impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, situada no Largo de São Francisco de Paula nº 34, 12º andar, alegaram que foram exonerados dos cargos que exerciam na INIC, após a criação da Superintendência da Reforma Agrária, sem nenhuma justificativa;os autores requereram a reintegração nos cargos que exerciam;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança; após uma série de embargos, o STF decidiu por negar provimento ao recurso; dando ganho de causa à União. (3) procurador tabelião Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ ; tabelião1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1966; cópia Portaria nº 145 de 17/04/1959 do INIC, nº 84/55, nº 275 de 27/03/1961 e outros; cópia de jornal - D.O. - 09/11/1962, 05/11/1962; anexo legislação Orgânica do INIC - 1955; jornal - D.O. - 21/09/1964; Boletim de Serviço nº 58 de 22/08/1966 do INDA; Lei 1533/51 C.F. artigo 141§ 24; Lei 4069/62 artigo 23 portaria 773/62; Decreto 35519/54; Decreto 39142/56; Lei 2163/54; lei 3780/60 art 28.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

2/9/2009

Cleide