Dossiê/Processo 40242 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48586. Autor: Silva, Daicy Carvalho da;Bezerra, Maria Emilia;Paula Margarida Carvalho de;Nascimento, Terezinha Maria do;Sacramento, Benta de Jesus;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v.

Os 192 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram a Incorporação dos seus vencimentos de funcionários autárquicos, a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961 artigo 4. Estes argumentam em torno do principio de isonomia. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Acordaram os Ministros que compõe a segunda turma do TFR em dar provimento in totum . anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964; 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Diário da Justiça, 17/01/1964; cheque de pagamento, 1963; 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; protocolo, 1963; custas processuais, 1963; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, artigo 64; Lei nº 4019 de 1961 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/3/2009

Deise