Dossiê/Processo 37600 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48558. Autor: Leite, Alcina Corrêa;Pereira, Álvaro. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 59f.

Alcina Corrêa Leite e Álvaro Pereira, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra a Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos IAPFESP. Os impetrantes são ex-funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, e contribuíram para o IAPFESP durante anos. Contudo, os impetrantes foram transferidos para outra repartição pública, cujos funcionários estão sujeitos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. Sabendo que não poderiam a acumulação de dois benefícios, solicitaram a junta impetrada, que suspendesse a cobrança da contribuição, como determinou a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Todavia, a impetrada não acatou a solicitação. Dessa forma, os impetrantes solicitaram a segurança a fim de conseguirem voltar a contribuírem para a instituição, ora impetrada, e acumularem os dois benefícios. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz J. J. Penalva Santos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1676, de 26/09/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 12/02/09