Dossiê/Processo 37617 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48552. Autor: Monclar Filho, Ascanio de Paula;Gonçalves, Joel;Brilhante, Joaquim Oscar;Ferreira, Yacir Bastos;Seixas, Marcos de. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 85f.

Ascanio de Paula Monclar Filho e Joel Gonçalves, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, do Ministério da Aeronáutica, vêm requrer mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os impetrantes, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, são tesoureiros auxiliares do referido ministério e solicitaram a segurança a fim de que sejam-lhes garantidos os direitos, benefícios e reajustes, incididos sobre seus vencimentos, estabelecidos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Jorge Dumortout, 23º. Ofício de Notas, 1961; Protocolo 2, Ministério da Aeronáutica, 1961; Vencimentos e Vantagens Salário 5, 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 19/02/09