Dossiê/Processo 37924 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48549. Autor: Glioche, Angelo Geraldo;Nader, Alfredo Checralla;Gonçalves, Rubens Antonio;Cesar, Carlos Frederico Lacerda de Araujo;Almeida, Cândido Mendes de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 73f.

O impetrante, assistente jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e litisconsortes funcionários públicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não atribuiu aos vencimentos dos autores o reajuste no valor percentual de 44 por cento, determinado pela Lei nº 3826 de 26/11/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. A parte contrariada recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião 5 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais 1961; Diário Oficial 27/02/1961; Lei nº 3286; Lei nº 3780.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

11/11/2008

daniel