Dossiê/Processo 39164 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48528. Autor: Almeida, Carlos Alberto de;Almeida, Rubens Gomes de;Almeida, Cândida Bittencourt de;Almeida, Sérgio Paulo Gomes de. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH).

Textuais. 1v 146f.

Os 4 autores tinham profissão de advogado, corretor de imóveis, engenheiro civil. Eram proprietários em conjunto de dezenas de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. O réu estaria lhes cobrando o tributo da Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 30, a contar de 1964. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, alegaram a irretroatividade das leis para pedirem a anulação dessa coação ao patrimônio. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade em conhecer o recurso e lhe dar provimento. Em sessão plena os ministros votaram não conhecer dos embargos. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4494 de 1964; Guia para pagamento de conta de água, 1955; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965; Recibo, 1965; Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965; Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

30/12/2008

Priscila