Dossiê/Processo 42129 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48524. Autor: Souza, Esmeraldo Cardoso de;Costa, Benjamin Lourenço;Oliveira, João Sant'Anna de;Oliveira, José Aphrodiseo de;Prado, José Martins do. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 2v. 94+27f.

Os autores aposentados da Marinha Mercante, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a majoração de seus proventos, fixada pela lei 2.745 de 1956. Estes pediram as revisões de suas aposentadoriaspara efeito dos benefícios da lei de guerra, aplicando-se 100 por cento sobre os vencimentos da categoria superior; o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou do Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento a ambos os recursos . procuração (6) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de comprovante de aposentadoria Marinha 1960; custa processual 1960; lei 1.756 de 1952; lei 1.162 de 1950; lei 2.745 de 1956; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

3/12/2009

Cleide