Dossiê/Processo 40075 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48518. Autor: Cardoso, Nilson Esberard;Tavares, Moacyr José;Calmon, Jacinto de Medeiros;Andrade, maria Zilda Aguiar de;Luna, Iza Lemos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v 53f.

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; ; Lei n° 3756 de 20/04/1960; Lei n° 2862 de 1958; Lei n° 3470 de 1950; Decreto n° 40702 de 1956; Decreto n° 48656 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 3414 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/01/2009

Priscila