Dossiê/Processo 42124 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48504. Autor: Pinheiro, Jorge Soares;Vieira, Ieda Freire;Jesus, Cléa Lopes;Lopes, Antonieta Efrem;Lira, Joaquim Pereira. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (MJNI).

Textuais. 1v. 62f.

Os 23 autores, funcionários públicos federais, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seu vencimentos da parcela de 30 por cento sobre o reajuste a partir de 20/12/1961. A lei 4.019 de 20/12/1961 estabelecia a incorporação de diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília, Distrito Federal; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (2) 1964; 2 procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Silva Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; fotostática de jornal Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; decreto 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 3.780 de 1960; Lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/12/2009

Cleide