Dossiê/Processo 42956 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48470 . Autor: Alves, Adair Antonio;Luiz, Agapeto Francisco da;Santana, Alfredo José de;Duarte, Altair. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra.

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42956

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48470 . Autor: Alves, Adair Antonio;Luiz, Agapeto Francisco da;Santana, Alfredo José de;Duarte, Altair. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 279f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Alves, Adair Antonio

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Luiz, Agapeto Francisco da

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Santana, Alfredo José de

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Duarte, Altair

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra

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Castro, Aloysio F. Spinola e

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Scope and content

Os autores são diaristas de obras da Prefeitura Militar de Deodoro, que vêm impetrar mandado de segurança contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Guerra, pelo fato deste, segundo os impetrantes, ter negado o direito dos autores de receberem os abonos de emergência e abono especial temporário, além do salário família, como determinou a lei n.1765 de 18/12/1952, artigo 18. O processo foi julgado, e passou por agravo no TFR, posteriormente, foi interposto agravo de instrumento ao processo no STF. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Faria, João Fontes de (juiz). boletim interno Diretoria de Obras e Fortificações 1956: 4procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; custas processuais 1956; Diário Oficial 27/04/1956; 4custas processuais, 1956, 1963; lei 1765 de 1952; decreto-lei 240 de 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Alves, Adair Antonio;Luiz, Agapeto Francisco da;Santana, Alfredo José de;Duarte, Altair

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/8/08, Elio em 05/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 27/09/08

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