Dossiê/Processo 42745 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48436. Autor: Jóias Zênite Ltd. Réu: Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional;Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 79f.

A empresa Jóias Zênite LTDA, estabelecida na Av rio Branco, n° 185, 10° andar, sala 1006, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n° 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, contra o chefe do serviço federal de previdência e repressão de infrações contra a fazenda nacional, no estado da Guanabara, e contra o diretor da recebedoria federal, neste estado. A impetrante teve suas jóias apreendidas no dia 05/08/1963, numa fiscalização realizada pelo 1° impetrado, sob orientação do general Francisco Saraiva Martins, tais jóias totalizavam o valor de cr $ 1.035.900,00, e foram encaminhados ao 2° impetrado. Contudo, considerando tal apreensão um ato ilegal, a autora solicitou a segurança a fim de que suas mercadorias sejam reavidas. O juiz da 4ª vara F P Jônatas Milhomens negou a segurança, transitando a ação em julgado. Cópia registro de termo social - 1960; Relação dos objetos apreendidos, que tem nota fiscal respectiva e que estavam sem etiquetas provisoriamente. A serem remarcados em virtude da recente elevação de preço - 1963; (7) cópia de nota fiscal -1960; (2) guia de depósito - 1963; cópia relação das mercadorias - jóias e brilhantes apreendidos (.) - 1963. Certo de infração e apreensão - 1963; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas n° 11896 de 1963. custas processuais. Lei 1533/51; Artigo 141§15 Código Processual lei 3520/58; dec 45422/59; Decreto 50373/66.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/2/2009

marcella 26-03-09