Dossiê/Processo 37906 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48429. Autor: Borges, Hygino Ferreira;Carvalho, Wanildo Ferreira de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 32f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta desrespeitou o Decreto-lei nº 18, de 15/1/1961 no qual estava previsto os efeitos da aplicação da anistia, incorrendo assim contra o previsto na Constituição Federal artigo 66. Em virtude disto, requereram o direito de serem retirados dos seus assentamentos individuais de acordo com a Lei nº 1711, de 28/10/2008 artigo 116. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 2 Portaria nº 28340 de 1953; custas processuais 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

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daniel