Dossiê/Processo 37873 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48422. Autor: Ribeiro, Armando;Ribeiro, Olympia Perini;Ferreira, Agostinho Ribeiro;Ferreira, José Nascimento;Fraga, Eduardo Ribeiro. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v 67f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que cobrou o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na transação de um imóvel à Rua Dona Clara, 68, estação Mangueira. Os suplicantes alegaram que estariam isentos de tal cobrança, pois o imóvel foi adquirido por herança. O juiz substituto em exercício Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo onde se negou provimento unanimamente. Procuração Tabelião 14° Ofício, 1958; Formal de Partilha, 1956; Decreto-Lei n° 3330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Priscila