Dossiê/Processo 37502 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48365. Autor: Silva, Paulo Eugênio Gomes da;Abreu, Carlos Haroldo de;Costa, Geraldo de Moura;Faria, Maria Vitoria Pereira de;Pereira, Waldyr Pinto;e outros. Réu: Presidência do Conselho Superior da Caixa Econômica Federal.

Textuais. 1v. 70f.

Paulo Eugênio Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Siqueira Campos, 274, apartamento 201, juntamente com outros, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, CEF. Os impetrantes alegaram ter solicitado ao réu o direito expresso por livre opção, de serem enquadrados no regime de tempo integral, regime este descrito na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 49 a 52, e na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 164. Contudo, o réu não respondeu ao pedido de enquadramento dos funcionários, desrespeitando, segundo os impetrantes, o artigo 166 desta citada lei. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir as referidas leis e enquadrados no regime de tempo integral. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e requereu de ofício para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 11/02/09