Dossiê/Processo 43046 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48354. Autor: Taisses, Palmarin;Galper, Ezequiel. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 21f.

A 1ª suplicante era mulher de nacionalidade brasileira estado civil desquitada, de prendas domésticas, residente na cidade do RJ na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 208/203, Copacabana. Era detentora de promessa de compra de imóvel na R. Senador Vergueiro, 30, Flamengo. Cedeu esses direitos ao 2º impetrante, que prometeu cedê-los a Antônio Canavarro Pereira. Uma vez que a promessa de venda era anterior ao decreto-lei n. 9330 de 1946, seria indevida a cobrança do Imposto sobe Lucro Imobiliário, conforme a irretractividade da lei. Pediram segurança sobre a isenção fiscal. Autos inconclusos, pelo não pagamento das custas judiciária. Custas processuais, 1960; Constituição Federal, art. 141, §24; Lei 1533/59; Lei 3470/59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Cristina 31-03-09

Preenchido por: Deise em 20/08/08, Leonardo em 10/09/08, Monaliza em 11/9/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08