Dossiê/Processo 41610 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48349. Autor: Almeida Netto, José Gomes de;Baptista, Darcy;Vilardo, Antonio;Rolem, Luiz Sávio Marques;e outros. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 53f.

José Gomes de Almeida Netto, Darcy Baptista, Antonio Vilardo e outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil. Os impetrantes são universitários que obtiveram em diversas disciplinas média final igual a quatro, sendo reprovados. Contudo, argumentam, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, que tal nota é suficiente para serrem aprovados. Dessa forma solicitam a segurança para que o réu seja obrigado a aprová-los em tais disciplinas e que este permita que os impetrantes possam matricular-se no período seguinte do curso de engenharia. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o pedido. No TFR foi negado o provimento. 4 procuração tabelião Mendes de Souza, Rua Bueno Aires, 47 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; Decreto-lei nº 8.342 modificado pelo Decreto nº 20865; Lei nº 7, artigo 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

26/02/2009

Deise