Dossiê/Processo 37814 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48329. Autor: Thomaz Filho, Nilo;Donato, Palmerinda Vidal;Amaral, Cecília de Azevedo;Lima, Lourdes Castilho;Martins, Luiz;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 14f.

Os suplicantes, conferentes de valores do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, no qual requereram o reajuste de 44 por cento previsto na Lei nº 3826 de 1960, e o aumento de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069 de 1962, Art. 6, parágrafo único. Os reajustes deveriam ser feitos sobre seus vencimentos. Processo inconcluso. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

11/5/2008

Leonardo